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Alívio fiscal para vítimas de incêndios florestais: deduções e exclusões de renda

Esta lei introduz mudanças importantes para indivíduos afetados por incêndios florestais. Permite a dedução de honorários advocatícios relacionados a indenizações por danos de incêndios florestais e exclui fundos de liquidação recebidos por tais danos da renda bruta. Isso ajuda as vítimas a reter mais fundos para reconstruir suas vidas após um desastre.
Pontos-chave
Honorários advocatícios e custas judiciais relacionados a indenizações por danos de incêndios florestais qualificados podem ser deduzidos do rendimento tributável.
Fundos de liquidação recebidos de fundos de liquidação qualificados por perdas ou danos de incêndios florestais não serão incluídos na renda bruta.
Essas disposições se aplicam a incêndios florestais ocorridos em 2015 ou posteriormente que sejam desastres declarados federalmente.
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Número de impressão: 117_HR_7305
Patrocinador: Rep. Thompson, Mike [D-CA-5]
Data de início: 2022-03-30
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to establish a deduction for attorney fees awarded with respect to certain wildfire damages and to exclude from gross income settlement funds received with respect to such damages.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7305.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Honorários advocatícios e custas judiciais relacionados a indenizações por danos de incêndios florestais qualificados podem ser deduzidos do rendimento tributável.
  • Fundos de liquidação recebidos de fundos de liquidação qualificados por perdas ou danos de incêndios florestais não serão incluídos na renda bruta.
  • Essas disposições se aplicam a incêndios florestais ocorridos em 2015 ou posteriormente que sejam desastres declarados federalmente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Thompson, Mike [D-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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