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Lei Justiça para Vítimas de Vacinas: Investigação VAERS e Fim da Emergência

Esta lei determina que o Inspetor Geral do Departamento de Saúde e Serviços Humanos investigue o Sistema de Notificação de Eventos Adversos a Vacinas (VAERS) em relação às vacinas COVID-19. A lei exige determinações sobre se os dados de eventos adversos estão sendo ocultados e recomendações sobre a confiabilidade do sistema. Além disso, a lei determina o fim da declaração de emergência de saúde pública da COVID-19, o que remove a imunidade de responsabilidade para os fabricantes de vacinas.
Pontos-chave
Determina uma investigação sobre o VAERS para vacinas COVID-19, incluindo entrevistas com indivíduos notificantes, fabricantes e profissionais de saúde.
Exige um relatório contendo uma lista de mortes e lesões relatadas, transcrições de entrevistas e determinações sobre a ocultação de dados ou ligações causais entre vacinas e eventos adversos.
Termina a declaração de emergência de saúde pública da COVID-19 dentro de 3 meses após a promulgação, encerrando a proteção de responsabilidade para fabricantes de vacinas (com um período de transição de 3 meses).
Autoriza 100 milhões de dólares para a investigação, financiados por alterações nas regras de dedução de impostos estaduais e locais.
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Número de impressão: 117_HR_7308
Patrocinador: Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14]
Data de início: 2022-03-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Justice for Vaccine Victims Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7308.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Determina uma investigação sobre o VAERS para vacinas COVID-19, incluindo entrevistas com indivíduos notificantes, fabricantes e profissionais de saúde.
  • Exige um relatório contendo uma lista de mortes e lesões relatadas, transcrições de entrevistas e determinações sobre a ocultação de dados ou ligações causais entre vacinas e eventos adversos.
  • Termina a declaração de emergência de saúde pública da COVID-19 dentro de 3 meses após a promulgação, encerrando a proteção de responsabilidade para fabricantes de vacinas (com um período de transição de 3 meses).
  • Autoriza 100 milhões de dólares para a investigação, financiados por alterações nas regras de dedução de impostos estaduais e locais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Greene, Marjorie Taylor [R-GA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H4158)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Saúde Impostos