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Extensão do prazo de prescrição para fraude em empréstimos COVID-19 a empresas

Esta nova lei estende o prazo para processar fraudes relacionadas a empréstimos e adiantamentos COVID-19 para empresas. As autoridades agora têm 10 anos, em vez de um período mais curto, para iniciar processos criminais ou civis contra indivíduos que cometeram fraude ao solicitar esses fundos. O objetivo é aumentar a responsabilização pelo uso desonesto do dinheiro público.
Pontos-chave
O prazo de prescrição para fraude em empréstimos COVID-19 a empresas foi estendido para 10 anos.
Esta alteração aplica-se tanto a acusações criminais quanto a ações civis por fraude.
A extensão visa detectar e punir de forma mais eficaz as práticas desonestas em programas de ajuda.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-06-08
99%
A favor 416
Contra 3
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7334
Patrocinador: Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3]
Data de início: 2022-03-31
Data de votação: 2022-06-08
Reunião nº: 2
Votação nº: 247
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

COVID-19 EIDL Fraud Statute of Limitations Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7334.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O prazo de prescrição para fraude em empréstimos COVID-19 a empresas foi estendido para 10 anos.
  • Esta alteração aplica-se tanto a acusações criminais quanto a ações civis por fraude.
  • A extensão visa detectar e punir de forma mais eficaz as práticas desonestas em programas de ajuda.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luetkemeyer, Blaine [R-MO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-165.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia