arrow_back Voltar para a App

Direitos do Contribuinte e Padrões para Preparadores de Declarações Fiscais

Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade no sistema tributário. Ela introduz novas regras sobre os direitos do contribuinte, colocando-os de forma proeminente no código tributário para facilitar a compreensão. Além disso, a lei estabelece padrões de competência obrigatórios para os preparadores de declarações fiscais, com o objetivo de garantir melhor qualidade de serviço e proteger os cidadãos contra erros.
Pontos-chave
Os direitos do contribuinte, como o direito à informação, a um serviço de qualidade ou à privacidade, serão agora mais visíveis e facilmente acessíveis nos regulamentos.
Os preparadores de declarações fiscais serão obrigados a cumprir padrões mínimos de competência, incluindo a aprovação em exames, educação continuada e verificações de antecedentes, para aumentar seu profissionalismo.
Serão introduzidas penalidades para preparadores de declarações fiscais incompetentes ou desonestos, visando proteger os cidadãos contra fraudes e erros.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7341
Patrocinador: Rep. Newhouse, Dan [R-WA-4]
Data de início: 2022-03-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

System Transparency and Accountability for the IRS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7341.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os direitos do contribuinte, como o direito à informação, a um serviço de qualidade ou à privacidade, serão agora mais visíveis e facilmente acessíveis nos regulamentos.
  • Os preparadores de declarações fiscais serão obrigados a cumprir padrões mínimos de competência, incluindo a aprovação em exames, educação continuada e verificações de antecedentes, para aumentar seu profissionalismo.
  • Serão introduzidas penalidades para preparadores de declarações fiscais incompetentes ou desonestos, visando proteger os cidadãos contra fraudes e erros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Newhouse, Dan [R-WA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Impostos