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Proteção Infantil na Agricultura: Novas Regras e Penalidades

Esta lei visa aumentar a proteção de crianças que trabalham na agricultura, introduzindo regras mais rigorosas sobre idade, horas de trabalho e condições de emprego. Redefine o trabalho infantil, aumenta as penalidades por violações e exige a notificação de acidentes, doenças e mortes de jovens trabalhadores. O objetivo é melhorar a segurança e a saúde das crianças e prevenir sua exploração em trabalhos perigosos.
Pontos-chave
Introduz novas e mais rigorosas limitações de idade para crianças que trabalham na agricultura, com exceções para o trabalho na sua própria fazenda familiar.
Aumenta significativamente as penalidades financeiras para empregadores que violam as leis de trabalho infantil, especialmente em casos de lesões graves, doenças ou morte.
Impõe aos empregadores a obrigação de relatar acidentes graves, doenças e mortes de trabalhadores agrícolas com menos de 18 anos.
Proíbe o emprego de crianças com menos de 18 anos no manuseio de pesticidas, considerando-o particularmente perigoso.
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Número de impressão: 117_HR_7345
Patrocinador: Rep. Roybal-Allard, Lucille [D-CA-40]
Data de início: 2022-03-31
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CARE Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7345.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introduz novas e mais rigorosas limitações de idade para crianças que trabalham na agricultura, com exceções para o trabalho na sua própria fazenda familiar.
  • Aumenta significativamente as penalidades financeiras para empregadores que violam as leis de trabalho infantil, especialmente em casos de lesões graves, doenças ou morte.
  • Impõe aos empregadores a obrigação de relatar acidentes graves, doenças e mortes de trabalhadores agrícolas com menos de 18 anos.
  • Proíbe o emprego de crianças com menos de 18 anos no manuseio de pesticidas, considerando-o particularmente perigoso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roybal-Allard, Lucille [D-CA-40].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Trabalho Agricultura Família