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Extensão do Prazo de Prescrição para Fraude em Empréstimos PPP

Esta nova lei estende o tempo que o governo tem para processar indivíduos que cometeram fraude no âmbito do Programa de Proteção de Salários (PPP). Em vez de um período mais curto, promotores e agências de aplicação da lei agora têm 10 anos a partir da data da infração para apresentar acusações criminais ou ações civis. Isso visa aumentar a responsabilização pelo uso fraudulento de fundos públicos.
Pontos-chave
O prazo para processar fraudes em empréstimos PPP é estendido para 10 anos.
Esta alteração aplica-se tanto aos primeiros quanto aos segundos empréstimos do programa PPP.
Significa que indivíduos que obtiveram fundos fraudulentamente podem ser processados por um período mais longo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-06-08
100%
A favor 421
Contra 0
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7352
Patrocinador: Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7]
Data de início: 2022-03-31
Data de votação: 2022-06-08
Reunião nº: 2
Votação nº: 246
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

PPP and Bank Fraud Enforcement Harmonization Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7352.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-03-31.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O prazo para processar fraudes em empréstimos PPP é estendido para 10 anos.
  • Esta alteração aplica-se tanto aos primeiros quanto aos segundos empréstimos do programa PPP.
  • Significa que indivíduos que obtiveram fundos fraudulentamente podem ser processados por um período mais longo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Tornou-se Lei.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Velazquez, Nydia M. [D-NY-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Became Public Law No: 117-166.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia