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Respostas mais rápidas de agências governamentais a inquéritos do Congresso

Novas regras visam acelerar a forma como o Congresso obtém informações de agências governamentais. Isso significa que os cidadãos podem esperar mais transparência e resolução mais rápida de problemas, pois o Congresso terá melhor acesso aos dados necessários para a tomada de decisões.
Pontos-chave
As agências governamentais devem responder aos pedidos dos comitês do Congresso em até 45 dias, ou em um prazo alternativo definido pelo comitê.
Um número menor de membros do comitê (7 na Câmara, 5 no Senado) agora pode solicitar informações de forma independente.
Os comitês podem entrar com uma ação judicial se uma agência não fornecer as informações solicitadas a tempo.
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Número de impressão: 117_HR_7357
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2022-04-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

REACT Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7357.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências governamentais devem responder aos pedidos dos comitês do Congresso em até 45 dias, ou em um prazo alternativo definido pelo comitê.
  • Um número menor de membros do comitê (7 na Câmara, 5 no Senado) agora pode solicitar informações de forma independente.
  • Os comitês podem entrar com uma ação judicial se uma agência não fornecer as informações solicitadas a tempo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Investimentos Públicos