Proteção de proprietários de terras contra responsabilidade por derramamentos de óleo.
Esta lei visa proteger os proprietários de terras não envolvidos nas operações de instalações de petróleo da responsabilidade por poluição por óleo. Essas mudanças podem aliviar indivíduos que possuem propriedades com tais instalações, mas não têm controle sobre sua gestão.
Pontos-chave
Proprietários de terras que não participam da gestão de instalações de petróleo podem ser isentos de responsabilidade por derramamentos de óleo.
As alterações aplicam-se a instalações em terra, excluindo oleodutos, e não cobrem situações em que a aquisição da propriedade visava evitar a responsabilidade.
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