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Proibição de Taxas e Seguros para Posse de Armas e Munições

Este projeto de lei visa proibir os governos estaduais e locais de impor seguros obrigatórios, impostos ou outras taxas para a posse, compra, venda ou fabricação de armas de fogo e munições. Isso significa que os cidadãos não teriam que pagar encargos adicionais específicos pela posse de armas, além do imposto geral sobre vendas aplicável a todos os bens.
Pontos-chave
Proíbe estados e governos locais de exigirem seguro de responsabilidade civil para proprietários de armas de fogo.
Proíbe impostos especiais ou taxas de usuário sobre a posse, compra, venda ou fabricação de armas de fogo e munições.
O imposto geral sobre vendas continuará a ser aplicado, de forma semelhante a outros bens.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_7366
Patrocinador: Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13]
Data de início: 2022-04-01
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No User Fees for Gun Owners Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7366.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe estados e governos locais de exigirem seguro de responsabilidade civil para proprietários de armas de fogo.
  • Proíbe impostos especiais ou taxas de usuário sobre a posse, compra, venda ou fabricação de armas de fogo e munições.
  • O imposto geral sobre vendas continuará a ser aplicado, de forma semelhante a outros bens.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Impostos