Reforma da Justiça Criminal para Mulheres: Apoio, Cuidado e Reintegração
Esta lei visa melhorar o tratamento das mulheres no sistema de justiça criminal, reformando os procedimentos de prisão, fiança, alternativas à prisão e apoio pós-libertação. Concentra-se nas necessidades específicas das mulheres, incluindo mães, sobreviventes de traumas e aquelas com problemas de saúde, para reduzir a reincidência e proteger as crianças. Os cidadãos podem esperar uma abordagem mais humana e personalizada nas interações legais, especialmente para mulheres e suas famílias.
Pontos-chave
Proteção Infantil na Prisão: Oficiais federais devem permitir que pais presos organizem o cuidado dos filhos antes de encaminhá-los a agências de bem-estar, a menos que haja suspeita de abuso.
Treinamento para Aplicação da Lei: Introdução de subsídios para treinamento de oficiais sobre as necessidades específicas das mulheres em contato com a lei, incluindo trauma, violência doméstica e prisões de pais.
Reforma da Fiança e Liberação Temporária: Os tribunais considerarão o impacto da detenção nas crianças ao definir a fiança, e os indivíduos encarcerados terão acesso mais fácil à liberação temporária para manter laços familiares e comunitários.
Alternativas à Prisão: Expansão de programas de desvio pré-julgamento que oferecem apoio para emprego, moradia, educação e tratamento em vez de prisão, especialmente para indivíduos com histórico de trauma.
Mudanças nas Sentenças por Conspiração de Drogas: Limitação das penas por conspiração de drogas para que não excedam a pena do delito subjacente, evitando sentenças excessivas para pessoas menos culpadas.
Cuidados de Saúde em Prisões: Fornecimento de cuidados de saúde para mulheres encarceradas, incluindo ginecológicos, odontológicos, exames de doenças crônicas e acesso a contracepção.
Cuidado Informado sobre Trauma: Implementação de treinamento para funcionários prisionais, programas de triagem e terapia para indivíduos com histórico de trauma, particularmente para mulheres.
Condições Prisionais: Garantia de condições dignas e humanas em prisões femininas, incluindo moradia adequada, higiene, nutrição e acesso a programas de reabilitação.
Programas Mãe e Bebê: Expansão do acesso a programas que permitem que as mães mantenham laços com seus filhos, incluindo programas residenciais para pais e bebês.
Reforma da Reintegração: Foco nas necessidades das mulheres em centros de reintegração, fornecendo-lhes cuidados e apoio adequados para sua reintegração na sociedade, considerando seus papéis como pais.
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