Supervisão financeira de Porto Rico: Transição mais rápida para o controle local
Esta lei visa acelerar o fim da supervisão financeira em Porto Rico, permitindo que o governo local recupere o controle total sobre suas finanças e dívidas mais rapidamente. Isso significa que as decisões sobre o orçamento e os serviços públicos de Porto Rico serão tomadas localmente, em vez de por um conselho externo. Essas mudanças podem impactar a gestão da dívida e os planos de gastos, afetando potencialmente a vida diária dos cidadãos.
Pontos-chave
Período de supervisão encurtado: O conselho de supervisão deve encerrar suas operações dentro de 90 dias após o cumprimento de condições específicas, em vez de um período indefinido.
Condições de rescisão facilitadas: O número de anos exigidos de orçamentos equilibrados para que o conselho de supervisão encerre sua missão foi reduzido de quatro para dois.
Transferência de responsabilidades: Após a rescisão, todos os deveres, ativos e registros do conselho de supervisão serão transferidos para o governo de Porto Rico, levando a uma maior autonomia na gestão dos assuntos do território.
Controle local da dívida: O governo de Porto Rico assumirá a responsabilidade pela reestruturação da dívida e gestão financeira, o que pode impactar a estabilidade econômica e a disponibilidade de serviços públicos.
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