Mais transparência na regulamentação da agência de proteção ao consumidor
Este projeto de lei exige que a agência de proteção financeira do consumidor seja mais aberta ao justificar novas regras e avaliar seus custos e benefícios para pessoas e empresas. O objetivo é garantir que a agência considere o impacto, especialmente nas pequenas empresas, antes de introduzir novas regulamentações, reduzindo potencialmente encargos desnecessários.
Pontos-chave
A agência deve explicar detalhadamente a necessidade de novas regras e por que outras soluções são insuficientes.
É necessária uma análise dos custos e benefícios das regras propostas, incluindo o impacto na economia, concorrência e pequenas empresas.
A agência deve considerar soluções alternativas e consultar defensores de pequenas empresas se as novas regras aumentarem seus custos.
As informações e estudos usados para a análise de custos e benefícios devem ser divulgados publicamente.
Estado:
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