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Mais transparência na regulamentação da agência de proteção ao consumidor

Este projeto de lei exige que a agência de proteção financeira do consumidor seja mais aberta ao justificar novas regras e avaliar seus custos e benefícios para pessoas e empresas. O objetivo é garantir que a agência considere o impacto, especialmente nas pequenas empresas, antes de introduzir novas regulamentações, reduzindo potencialmente encargos desnecessários.
Pontos-chave
A agência deve explicar detalhadamente a necessidade de novas regras e por que outras soluções são insuficientes.
É necessária uma análise dos custos e benefícios das regras propostas, incluindo o impacto na economia, concorrência e pequenas empresas.
A agência deve considerar soluções alternativas e consultar defensores de pequenas empresas se as novas regras aumentarem seus custos.
As informações e estudos usados para a análise de custos e benefícios devem ser divulgados publicamente.
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Número de impressão: 117_HR_7412
Patrocinador: Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2]
Data de início: 2022-04-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Transparency in CFPB Cost-Benefit Analysis Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7412.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A agência deve explicar detalhadamente a necessidade de novas regras e por que outras soluções são insuficientes.
  • É necessária uma análise dos custos e benefícios das regras propostas, incluindo o impacto na economia, concorrência e pequenas empresas.
  • A agência deve considerar soluções alternativas e consultar defensores de pequenas empresas se as novas regras aumentarem seus custos.
  • As informações e estudos usados para a análise de custos e benefícios devem ser divulgados publicamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mooney, Alexander X. [R-WV-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia