TÍTULO LEGAL OFICIAL
Immigration Enforcement Partnership Act of 2022
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_7413.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2022-04-06.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os estados podem solicitar formalmente ao governo federal que aplique as leis de imigração, especialmente em relação a não cidadãos criminosos ou que chegam.
- O governo federal deve responder em 30 dias aumentando a aplicação ou permitindo que funcionários estaduais ajudem.
- Se o governo federal não cumprir, os estados podem entrar com uma ação civil em um tribunal federal para fazer cumprir os requisitos.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Posey, Bill [R-FL-8].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.