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Proibição de Discriminação nos Cuidados de Saúde com Base em Opiniões Políticas

Esta lei visa proibir a negação de serviços médicos nos programas Medicare e programas de saúde estaduais com base nas opiniões políticas de um paciente. Indivíduos ou entidades que neguem cuidados por esta razão podem ser excluídos destes programas por pelo menos um ano, e por pelo menos dois anos se a negação violar as regulamentações de emergência de saúde pública.
Pontos-chave
Proibição de negar tratamento médico nos programas Medicare e programas de saúde estaduais com base em opiniões políticas expressas.
Introdução de uma definição para "declaração coberta" (covered statement), que inclui expressar apoio, afiliação ou crítica a partidos políticos ou grupos de interesse.
Exclusão de programas de saúde para entidades que discriminam com base em opiniões políticas, com um período mínimo de exclusão de um ano.
Um período de exclusão mais longo (pelo menos 2 anos) se a negação de cuidados violar as regulamentações de emergência de saúde pública.
As exceções à definição de "declaração coberta" incluem crimes violentos, assédio e incitação à violência ou assédio.
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Número de impressão: 117_HR_7418
Patrocinador: Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11]
Data de início: 2022-04-06
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Candace Owens Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7418.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de negar tratamento médico nos programas Medicare e programas de saúde estaduais com base em opiniões políticas expressas.
  • Introdução de uma definição para "declaração coberta" (covered statement), que inclui expressar apoio, afiliação ou crítica a partidos políticos ou grupos de interesse.
  • Exclusão de programas de saúde para entidades que discriminam com base em opiniões políticas, com um período mínimo de exclusão de um ano.
  • Um período de exclusão mais longo (pelo menos 2 anos) se a negação de cuidados violar as regulamentações de emergência de saúde pública.
  • As exceções à definição de "declaração coberta" incluem crimes violentos, assédio e incitação à violência ou assédio.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cawthorn, Madison [R-NC-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis