Definição de limites para despesas governamentais
Este projeto de lei cria novas regras para a forma como o governo planeia as suas despesas anuais. Estabelece um montante máximo que o governo pode gastar na maioria das áreas, com base no crescimento económico e se as despesas anteriores excederam as receitas. O objetivo é controlar o crescimento das despesas governamentais ao longo do tempo.
Pontos-chave
Cria um limite anual para a maioria das despesas governamentais (excluindo juros da dívida).
O limite ajusta-se com base no crescimento da economia e nas despesas governamentais passadas em relação às receitas.
Os funcionários do governo devem seguir este limite ao tomar decisões orçamentais.
Permite aumentos temporários do limite para emergências, mas exige cortes de despesas futuras para compensar.
Expirado
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