Mudanças na Lei: Sem Prisão por Regras de Agência, Gravação de Entrevistas
Este projeto de lei propõe mudanças significativas sobre o que pode levar à prisão e como a polícia conduz interrogatórios. Os cidadãos não poderiam mais ser presos apenas por violar regras feitas por agências governamentais, a menos que o Congresso aprove especificamente uma lei que torne essa violação punível com prisão. Além disso, todas as entrevistas conduzidas por oficiais federais de aplicação da lei seriam obrigadas a ser gravadas.
Pontos-chave
Você não pode ser preso apenas por quebrar uma regra de uma agência governamental, a menos que o Congresso aprove uma lei específica.
Oficiais federais de aplicação da lei devem gravar todas as entrevistas.
O governo perde parte do poder de exigir dados (como registros financeiros ou telefônicos) sem uma ordem judicial em casos de segurança nacional.
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