Mais transparência e novas regras para juízes federais
Esta lei introduz novas regras de ética e transparência para juízes federais, incluindo os juízes do Supremo Tribunal. Visa aumentar a confiança pública exigindo uma melhor divulgação de potenciais conflitos de interesse, limitando presentes e viagens aceites pelos juízes e melhorando o acesso público aos processos judiciais.
Pontos-chave
Os juízes federais, incluindo os do Supremo Tribunal, serão obrigados a seguir um código de conduta.
As regras sobre quando um juiz deve afastar-se de um caso (impedimento) foram alargadas (por exemplo, devido a rendimentos, presentes, lobbying ou relações com as partes).
Foram introduzidos requisitos para divulgar informações sobre doadores que financiam pareceres 'amicus curiae' (amigo do tribunal).
Foram impostas restrições à aceitação de presentes e viagens pagas por juízes de entidades que apresentam pareceres 'amicus curiae'.
Os processos perante os Tribunais de Recurso e o Supremo Tribunal serão disponibilizados por vídeo na internet.
As restrições à selagem de documentos judiciais foram reforçadas – exigindo justificação e oportunidade pública para contestar.
Estudos e relatórios sobre o cumprimento das regras de impedimento pelos juízes são obrigatórios.
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