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Autoridade de Justiça Militar Independente e Seleção Aleatória do Júri

Esta lei altera o sistema de justiça militar. Cria uma autoridade independente para certos crimes, randomiza a seleção do júri e exige relatórios demográficos públicos mais detalhados.
Pontos-chave
Uma autoridade independente lidará com certos crimes em vez dos comandantes.
Os membros do júri nos tribunais militares serão selecionados aleatoriamente.
Os relatórios sobre dados raciais e étnicos no sistema de justiça militar serão mais detalhados e publicamente disponíveis online.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7445
Patrocinador: Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4]
Data de início: 2022-04-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Equal Justice Under Military Law Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7445.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Uma autoridade independente lidará com certos crimes em vez dos comandantes.
  • Os membros do júri nos tribunais militares serão selecionados aleatoriamente.
  • Os relatórios sobre dados raciais e étnicos no sistema de justiça militar serão mais detalhados e publicamente disponíveis online.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança