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Mudanças regras militares delitos maconha, relatório testes drogas

Esta lei muda a forma como os militares lidam com delitos relacionados à maconha, potencialmente reduzindo as penas máximas. Também exige que os militares relatem publicamente dados detalhados sobre testes de drogas e punições, incluindo desagregações por raça, gênero e patente.
Pontos-chave
As penas máximas para uso e posse simples de maconha nos militares são limitadas e não podem ser mais severas do que as penas por embriaguez em serviço.
Os militares devem coletar e compartilhar publicamente relatórios anuais detalhados sobre os resultados dos testes de drogas e punições, desagregados por substância, raça, gênero, etnia e patente.
Fabricação, distribuição ou introdução de substâncias controladas são explicitamente incluídas em uma definição específica de delitos militares.
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Número de impressão: 117_HR_7446
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Data de início: 2022-04-07