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Proteção contra discriminação por sistemas automatizados

Este projeto de lei visa impedir que agências governamentais, empresas e empregadores usem sistemas de computador que tratem injustamente as pessoas com base em sua raça, religião, sexo ou outras características protegidas. Proíbe a discriminação e exige transparência sobre como esses sistemas funcionam. Isso significa que você deve ser tratado de forma justa ao se candidatar a empregos ou acessar serviços públicos, independentemente de como os sistemas automatizados são usados.
Pontos-chave
Decisões governamentais usando sistemas automatizados não devem discriminar os cidadãos.
Empresas e empregadores não podem usar sistemas automatizados que discriminem em serviços ou contratação.
Serão criadas regras para verificar sistemas automatizados quanto a vieses e tornar as informações públicas.
Novos padrões serão desenvolvidos para identificar e relatar vieses em sistemas automatizados.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
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Número de impressão: 117_HR_7449
Patrocinador: Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4]
Data de início: 2022-04-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Digital Civil and Human Rights Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7449.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Decisões governamentais usando sistemas automatizados não devem discriminar os cidadãos.
  • Empresas e empregadores não podem usar sistemas automatizados que discriminem em serviços ou contratação.
  • Serão criadas regras para verificar sistemas automatizados quanto a vieses e tornar as informações públicas.
  • Novos padrões serão desenvolvidos para identificar e relatar vieses em sistemas automatizados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Brown, Anthony G. [D-MD-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on the Constitution, Civil Rights, and Civil Liberties.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Trabalho