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Lei para responsabilizar o PCC pela pandemia de COVID-19

Esta lei introduz uma série de medidas destinadas a responsabilizar o Partido Comunista Chinês pela pandemia de COVID-19. Isso inclui permitir ações judiciais contra estados estrangeiros por danos pandémicos, impor sanções a funcionários chineses e implementar restrições ao comércio e ao acesso aos mercados financeiros dos EUA.
Pontos-chave
Permite ações judiciais contra estados estrangeiros em tribunais dos EUA por danos relacionados com a pandemia se ocultaram informações sobre o vírus.
Impõe sanções e restrições de visto a funcionários chineses responsáveis por ocultar informações sobre a pandemia.
Proíbe fundos de pensão e companhias de seguros dos EUA de investir em certas empresas militares chinesas.
Remove o status de Relações Comerciais Normais (MFN) da China e procura a sua remoção da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Orienta os EUA a opor-se a empréstimos à China por bancos de desenvolvimento internacionais.
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Número de impressão: 117_HR_7457
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2022-04-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Hold CCP Accountable Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7457.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite ações judiciais contra estados estrangeiros em tribunais dos EUA por danos relacionados com a pandemia se ocultaram informações sobre o vírus.
  • Impõe sanções e restrições de visto a funcionários chineses responsáveis por ocultar informações sobre a pandemia.
  • Proíbe fundos de pensão e companhias de seguros dos EUA de investir em certas empresas militares chinesas.
  • Remove o status de Relações Comerciais Normais (MFN) da China e procura a sua remoção da Organização Mundial do Comércio (OMC).
  • Orienta os EUA a opor-se a empréstimos à China por bancos de desenvolvimento internacionais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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