Regras para Terminar Restrições Fronteiriças COVID
Este projeto de lei estabelece regras sobre quando e como o governo pode encerrar as medidas fronteiriças especiais implementadas devido à pandemia de COVID-19. Exige um plano para gerir potenciais mudanças na fronteira antes que as restrições sejam totalmente levantadas, afetando as regras de viagem e entrada.
Pontos-chave
As restrições fronteiriças de COVID-19 não terminarão imediatamente quando a emergência de saúde pública for declarada encerrada.
As restrições continuarão por pelo menos 60 dias após o fim da emergência.
O governo deve preparar um plano para gerir potenciais mudanças na fronteira quando as restrições forem levantadas.
O levantamento das restrições será atrasado se este plano não for apresentado ao Congresso a tempo.
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