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Lei Prevenção Especulação Preços Combustível Durante Crises

Esta lei visa proteger motoristas e outros consumidores de preços de combustível injustamente altos, como gasolina, durante crises internacionais que afetam o mercado de petróleo. Permite que o governo federal e os procuradores-gerais estaduais processem empresas que aumentam excessivamente os preços aproveitando-se injustamente da situação.
Pontos-chave
Proíbe preços de combustível injustamente altos durante crises declaradas pelo Presidente.
O governo federal e os estados podem processar empresas por preços excessivamente altos.
Empresas que violarem a lei enfrentam penalidades financeiras potencialmente elevadas.
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Número de impressão: 117_HR_7463
Patrocinador: Rep. Harder, Josh [D-CA-10]
Data de início: 2022-04-07
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Gas Price Gouging Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7463.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe preços de combustível injustamente altos durante crises declaradas pelo Presidente.
  • O governo federal e os estados podem processar empresas por preços excessivamente altos.
  • Empresas que violarem a lei enfrentam penalidades financeiras potencialmente elevadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Harder, Josh [D-CA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Economia Tribunais e Leis