Lei Prevenção Especulação Preços Combustível Durante Crises
Esta lei visa proteger motoristas e outros consumidores de preços de combustível injustamente altos, como gasolina, durante crises internacionais que afetam o mercado de petróleo. Permite que o governo federal e os procuradores-gerais estaduais processem empresas que aumentam excessivamente os preços aproveitando-se injustamente da situação.
Pontos-chave
Proíbe preços de combustível injustamente altos durante crises declaradas pelo Presidente.
O governo federal e os estados podem processar empresas por preços excessivamente altos.
Empresas que violarem a lei enfrentam penalidades financeiras potencialmente elevadas.
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