Isenção Fiscal Federal para Subsídios de Transporte CERTS

Q: Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Q: Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: https://www.congress.gov/117/bills/hr7477/BILLS-117hr7477ih.htm

Q: Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20].

Q: Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Esta lei isenta de tributação federal os subsídios recebidos ao abrigo da Lei de Alívio Económico do Coronavírus para Serviços de Transporte (CERTS). Isso significa que os prestadores de serviços de transporte que receberam esses fundos de ajuda não terão que incluí-los em sua renda bruta. A alteração aplica-se aos anos fiscais que terminam após a data de promulgação da Lei CERTS original.

Pontos-chave

As empresas de transporte não pagarão imposto de renda sobre os subsídios recebidos através do programa CERTS.

A isenção fiscal também se aplica a parcerias e corporações S.

A alteração cobre os anos fiscais que terminam após a promulgação original da Lei CERTS.

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Número de impressão: 117_HR_7477

Patrocinador: Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20]

Data de início: 2022-04-07

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7477.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

As empresas de transporte não pagarão imposto de renda sobre os subsídios recebidos através do programa CERTS.
A isenção fiscal também se aplica a parcerias e corporações S.
A alteração cobre os anos fiscais que terminam após a promulgação original da Lei CERTS.

Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Panetta, Jimmy [D-CA-20].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

Isenção Fiscal Federal para Subsídios de Transporte CERTS

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