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Congresso pode bloquear remoção de organizações da lista terrorista

Este documento introduz alterações que permitem ao Congresso bloquear a decisão do Secretário de Estado de remover uma organização da lista de organizações terroristas estrangeiras. Isso significa que o Congresso terá mais voz sobre quais grupos são considerados uma ameaça à segurança nacional.
Pontos-chave
O Congresso pode agora bloquear a remoção de uma organização da lista terrorista.
Uma decisão de remover uma organização da lista terrorista pode ser bloqueada por uma resolução conjunta do Congresso dentro de 45 dias após a notificação do Secretário de Estado.
São estabelecidos procedimentos acelerados no Congresso para considerar tal resolução.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_7479
Patrocinador: Rep. Pence, Greg [R-IN-6]
Data de início: 2022-04-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide a means for Congress to prevent an organization's designation as a foreign terrorist organization from being revoked by the Secretary of State.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7479.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Congresso pode agora bloquear a remoção de uma organização da lista terrorista.
  • Uma decisão de remover uma organização da lista terrorista pode ser bloqueada por uma resolução conjunta do Congresso dentro de 45 dias após a notificação do Secretário de Estado.
  • São estabelecidos procedimentos acelerados no Congresso para considerar tal resolução.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pence, Greg [R-IN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Segurança Tribunais e Leis