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Proibição Federal de Impor Educação Sexual em Escolas Primárias

Este projeto de lei impede que o governo federal force as escolas primárias a ensinar programas específicos de educação sexual. Também impede que o governo puna escolas ou estados que não sigam as recomendações federais sobre este tópico, dando mais voz às comunidades locais.
Pontos-chave
O governo federal não pode exigir que as escolas primárias usem programas específicos de educação sexual.
Estados e escolas não perderão dinheiro federal nem enfrentarão multas por não seguir as diretrizes federais sobre educação sexual.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_7492
Patrocinador: Rep. Gooden, Lance [R-TX-5]
Data de início: 2022-04-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Innocence in Education Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7492.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não pode exigir que as escolas primárias usem programas específicos de educação sexual.
  • Estados e escolas não perderão dinheiro federal nem enfrentarão multas por não seguir as diretrizes federais sobre educação sexual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação