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Alterações à Falência: Limites de Dívida Mais Altos para Indivíduos e Empresas

Esta lei aumenta os limites de dívida para indivíduos que solicitam falência sob o Capítulo 13. Também eleva o limite de dívida para pequenas empresas em falência. Algumas alterações aplicam-se retroativamente a casos iniciados em ou após 27 de março de 2020.
Pontos-chave
Indivíduos com renda regular podem solicitar falência sob o Capítulo 13 se suas dívidas não contingentes e líquidas forem inferiores a $2.750.000.
Um devedor envolvido em atividades comerciais pode qualificar-se para o Subcapítulo V do Capítulo 11 se suas dívidas agregadas não excederem $7.500.000.
As alterações relativas aos limites de dívida para pequenas empresas aplicam-se a casos de falência iniciados em ou após 27 de março de 2020 que estejam pendentes na data de promulgação.
A lei inclui correções técnicas e modificações nos papéis dos administradores e nos processos de confirmação de planos.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7494
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2022-04-11
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bankruptcy Threshold Adjustment and Technical Corrections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7494.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com renda regular podem solicitar falência sob o Capítulo 13 se suas dívidas não contingentes e líquidas forem inferiores a $2.750.000.
  • Um devedor envolvido em atividades comerciais pode qualificar-se para o Subcapítulo V do Capítulo 11 se suas dívidas agregadas não excederem $7.500.000.
  • As alterações relativas aos limites de dívida para pequenas empresas aplicam-se a casos de falência iniciados em ou após 27 de março de 2020 que estejam pendentes na data de promulgação.
  • A lei inclui correções técnicas e modificações nos papéis dos administradores e nos processos de confirmação de planos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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