arrow_back Voltar para a App

Alterações à Falência: Limites de Dívida Mais Altos para Indivíduos e Empresas

Esta lei aumenta os limites de dívida para indivíduos que solicitam falência sob o Capítulo 13. Também eleva o limite de dívida para pequenas empresas em falência. Algumas alterações aplicam-se retroativamente a casos iniciados em ou após 27 de março de 2020.
Pontos-chave
Indivíduos com renda regular podem solicitar falência sob o Capítulo 13 se suas dívidas não contingentes e líquidas forem inferiores a $2.750.000.
Um devedor envolvido em atividades comerciais pode qualificar-se para o Subcapítulo V do Capítulo 11 se suas dívidas agregadas não excederem $7.500.000.
As alterações relativas aos limites de dívida para pequenas empresas aplicam-se a casos de falência iniciados em ou após 27 de março de 2020 que estejam pendentes na data de promulgação.
A lei inclui correções técnicas e modificações nos papéis dos administradores e nos processos de confirmação de planos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7494
Patrocinador: Rep. Neguse, Joe [D-CO-2]
Data de início: 2022-04-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bankruptcy Threshold Adjustment and Technical Corrections Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7494.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Indivíduos com renda regular podem solicitar falência sob o Capítulo 13 se suas dívidas não contingentes e líquidas forem inferiores a $2.750.000.
  • Um devedor envolvido em atividades comerciais pode qualificar-se para o Subcapítulo V do Capítulo 11 se suas dívidas agregadas não excederem $7.500.000.
  • As alterações relativas aos limites de dívida para pequenas empresas aplicam-se a casos de falência iniciados em ou após 27 de março de 2020 que estejam pendentes na data de promulgação.
  • A lei inclui correções técnicas e modificações nos papéis dos administradores e nos processos de confirmação de planos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Neguse, Joe [D-CO-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Antitrust, Commercial, and Administrative Law.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia