Comissão de Melhoria Regulatória: Reduzir a Burocracia para o Crescimento
Este projeto de lei estabelece uma comissão independente para rever as regulamentações governamentais existentes. O objetivo é identificar regras que possam ser modificadas, consolidadas ou revogadas para reduzir custos para cidadãos e empresas, incentivar o crescimento económico, ao mesmo tempo que se protege a saúde e segurança públicas. O público terá a oportunidade de sugerir regulamentações para revisão.
Pontos-chave
Será criada uma nova comissão para rever as regulamentações governamentais.
A comissão procurará regras que possam ser simplificadas ou eliminadas para reduzir encargos e custos.
Os cidadãos terão a oportunidade de sugerir regulamentações para revisão pela comissão.
As recomendações da comissão serão votadas pelo Congresso sem emendas.
Estado:
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