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Novas regras de ética para funcionários federais: chega de presentes de lobistas

A lei introduz novas e vinculativas regras de ética para indivíduos nomeados para cargos na administração federal. Estas visam limitar a influência de lobistas e antigos empregadores nas decisões dos funcionários, potencialmente aumentando a confiança pública no governo.
Pontos-chave
Funcionários federais devem assinar um compromisso de ética vinculativo.
Proibição de aceitar presentes de lobistas registados e organizações de lobbying.
Restrições ao emprego pós-governo para evitar conflitos de interesse.
Restrições ao contacto com antigos empregadores e clientes durante 2 anos após a nomeação.
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Número de impressão: 117_HR_752
Patrocinador: Rep. Gallagher, Mike [R-WI-8]
Data de início: 2021-02-03
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Ethics in Government Act of 1978 to require Federal political appointees to sign a binding ethics pledge, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_752.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-02-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Funcionários federais devem assinar um compromisso de ética vinculativo.
  • Proibição de aceitar presentes de lobistas registados e organizações de lobbying.
  • Restrições ao emprego pós-governo para evitar conflitos de interesse.
  • Restrições ao contacto com antigos empregadores e clientes durante 2 anos após a nomeação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gallagher, Mike [R-WI-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Economia