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Revogação Lei Proteção Militares Americanos

Este projeto de lei propõe revogar uma lei de 2002 que restringia a cooperação dos EUA com o Tribunal Penal Internacional e autorizava o uso da força para libertar pessoal dos EUA. A sua revogação pode mudar a forma como os EUA interagem com a justiça internacional.
Pontos-chave
O projeto de lei visa revogar a Lei de Proteção de Militares Americanos de 2002.
A revogação removeria as disposições que restringem a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.
Removeria também a autorização para usar a força para libertar pessoal dos EUA detido pelo Tribunal.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7523
Patrocinador: Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5]
Data de início: 2022-04-14
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-04-17
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Repeal Hague Invasion Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7523.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei visa revogar a Lei de Proteção de Militares Americanos de 2002.
  • A revogação removeria as disposições que restringem a cooperação com o Tribunal Penal Internacional.
  • Removeria também a autorização para usar a força para libertar pessoal dos EUA detido pelo Tribunal.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Omar, Ilhan [D-MN-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança