Voto Federal Obrigatório: Novas Regras e Consequências
Esta nova lei introduz a exigência de que os cidadãos votem em todas as eleições federais regulares. Aqueles que não votarem sem um motivo válido podem enfrentar uma multa, mas são previstas exceções e isenções. O objetivo é aumentar a participação eleitoral.
Pontos-chave
Todos os cidadãos elegíveis são obrigados a votar em todas as eleições gerais federais regularmente agendadas, a partir de novembro de 2024.
A não votação sem um motivo válido pode resultar numa multa civil de 20 dólares, mas a primeira violação resultará apenas num aviso.
Razões válidas para não votar incluem a incapacidade de se registrar, emergências, crenças religiosas/pessoais sinceras ou desconhecimento da elegibilidade.
Indivíduos incapazes de pagar a multa podem receber uma isenção ou completar uma hora de serviço comunitário.
As informações fornecidas por não votar não podem ser partilhadas com as autoridades policiais nem utilizadas para penalidades adicionais.
Expirado
Sondagem Cidadã