Responsabilidade do Congresso: Reembolso e Melhorias para Reclamações de Funcionários
Esta lei introduz alterações para aumentar a responsabilidade dos membros do Congresso em relação à discriminação no emprego, exigindo que reembolsem o Tesouro por acordos e indenizações. Também facilita a apresentação de reclamações por parte dos funcionários, permitindo emendas e fornecendo assistência jurídica. O objetivo é melhorar a justiça no local de trabalho dentro do Congresso.
Pontos-chave
Os membros do Congresso serão pessoalmente obrigados a reembolsar o Tesouro por acordos e indenizações em casos de discriminação no emprego.
Funcionários cujas reclamações iniciais forem rejeitadas poderão emendá-las e reapresentá-las.
O Escritório de Defesa do Funcionário poderá fornecer assistência aos funcionários em ações civis relacionadas a violações da Lei de Responsabilidade do Congresso.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.