arrow_back Voltar para a App

Responsabilidade do Congresso: Reembolso e Melhorias para Reclamações de Funcionários

Esta lei introduz alterações para aumentar a responsabilidade dos membros do Congresso em relação à discriminação no emprego, exigindo que reembolsem o Tesouro por acordos e indenizações. Também facilita a apresentação de reclamações por parte dos funcionários, permitindo emendas e fornecendo assistência jurídica. O objetivo é melhorar a justiça no local de trabalho dentro do Congresso.
Pontos-chave
Os membros do Congresso serão pessoalmente obrigados a reembolsar o Tesouro por acordos e indenizações em casos de discriminação no emprego.
Funcionários cujas reclamações iniciais forem rejeitadas poderão emendá-las e reapresentá-las.
O Escritório de Defesa do Funcionário poderá fornecer assistência aos funcionários em ações civis relacionadas a violações da Lei de Responsabilidade do Congresso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7542
Patrocinador: Rep. Speier, Jackie [D-CA-14]
Data de início: 2022-04-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Accountability Act Enhancement Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7542.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os membros do Congresso serão pessoalmente obrigados a reembolsar o Tesouro por acordos e indenizações em casos de discriminação no emprego.
  • Funcionários cujas reclamações iniciais forem rejeitadas poderão emendá-las e reapresentá-las.
  • O Escritório de Defesa do Funcionário poderá fornecer assistência aos funcionários em ações civis relacionadas a violações da Lei de Responsabilidade do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Speier, Jackie [D-CA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Trabalho