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Apoio a Trabalhadores Sazonais: Novas Regras de Emprego e Proteção

Esta lei introduz mudanças significativas no programa de vistos de trabalho H-2B, visando proteger melhor os trabalhadores sazonais e garantir condições de emprego justas. Os cidadãos dos EUA terão maiores oportunidades de emprego devido às novas regras de recrutamento, e os trabalhadores temporários receberão salvaguardas legais e sociais aprimoradas. A lei busca aumentar a transparência e a responsabilidade do empregador.
Pontos-chave
Criação de uma plataforma nacional de recrutamento para trabalhadores sazonais, aumentando a transparência das ofertas de emprego.
Exigência para os empregadores de fornecer condições de trabalho seguras, seguro de compensação para trabalhadores e transporte e alojamento para trabalhadores H-2B.
Definição de salários mais altos para os trabalhadores H-2B para evitar efeitos adversos nos salários locais.
Fortalecimento das proteções legais para os trabalhadores, incluindo o direito de processar em tribunal e proteção contra retaliação.
Possibilidade para trabalhadores H-2B de longo prazo solicitarem residência permanente sob condições específicas.
Aumento da supervisão dos empregadores e do programa H-2B através de auditorias e investigações.
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Número de impressão: 117_HR_7549
Patrocinador: Rep. Castro, Joaquin [D-TX-20]
Data de início: 2022-04-21