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Mandado para Dados Digitais: Proteção Reforçada da Privacidade Online

Esta lei exige um mandado judicial para que as autoridades acedam aos dados digitais dos cidadãos junto dos fornecedores de serviços de internet. Isso significa maior proteção da privacidade online e torna mais difícil o acesso não autorizado aos seus dados, como histórico de navegação ou informações de conexão, sem a aprovação de um tribunal.
Pontos-chave
Exige um mandado judicial para aceder a metadados (por exemplo, quem contactou quem, quando e por quanto tempo) de fornecedores de serviços de internet.
Remove a capacidade de aceder a dados armazenados por mais de 180 dias sem um mandado.
Todos os novos pedidos de acesso a dados após a promulgação da lei exigirão um mandado, mesmo que dados anteriores tenham sido recolhidos sem um.
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Número de impressão: 117_HR_7553
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2022-04-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Warrant for Metadata Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7553.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige um mandado judicial para aceder a metadados (por exemplo, quem contactou quem, quando e por quanto tempo) de fornecedores de serviços de internet.
  • Remove a capacidade de aceder a dados armazenados por mais de 180 dias sem um mandado.
  • Todos os novos pedidos de acesso a dados após a promulgação da lei exigirão um mandado, mesmo que dados anteriores tenham sido recolhidos sem um.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis Segurança Informatização