Proteção da Propriedade Intelectual: Congresso Controla Alterações em Acordos Internacionais.

Esta lei visa garantir que o Presidente dos Estados Unidos não possa alterar unilateralmente acordos internacionais de propriedade intelectual, como o Acordo TRIPS. Isso significa que quaisquer mudanças nas regras sobre patentes, marcas registradas ou direitos autorais, que possam afetar a disponibilidade de medicamentos, tecnologias ou produtos, exigirão a aprovação do Congresso. Como resultado, os cidadãos têm maior certeza de que decisões importantes sobre seu acesso à inovação e custos de produtos serão tomadas com o envolvimento de seus representantes.