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Apoio dos EUA a investigações do Tribunal Penal Internacional na Ucrânia

Esta lei visa permitir que os Estados Unidos apoiem as investigações do Tribunal Penal Internacional (TPI) sobre a situação na Ucrânia. Isso significa que os EUA podem auxiliar na coleta de provas e participar de esforços internacionais para responsabilizar os perpetradores de crimes de guerra. A lei busca fortalecer a justiça internacional e pode influenciar as percepções globais do envolvimento dos EUA em questões de direitos humanos.
Pontos-chave
Os EUA agora podem fornecer apoio material e técnico às investigações do TPI na Ucrânia, incluindo a coleta de provas.
A lei revoga restrições anteriores ao apoio ao TPI, abrindo caminho para uma cooperação mais estreita.
O Secretário de Estado deve relatar os benefícios do apoio formal às investigações do TPI, o que pode influenciar a futura política externa dos EUA.
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Número de impressão: 117_HR_7583
Patrocinador: Rep. Jacobs, Sara [D-CA-53]
Data de início: 2022-04-26
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Support International Criminal Investigations for Ukraine Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7583.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os EUA agora podem fornecer apoio material e técnico às investigações do TPI na Ucrânia, incluindo a coleta de provas.
  • A lei revoga restrições anteriores ao apoio ao TPI, abrindo caminho para uma cooperação mais estreita.
  • O Secretário de Estado deve relatar os benefícios do apoio formal às investigações do TPI, o que pode influenciar a futura política externa dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jacobs, Sara [D-CA-53].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Foreign Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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Tribunais e Leis