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Maior supervisão das ações do Departamento de Justiça contra funcionários

Esta nova lei exige que o Departamento de Justiça notifique o Inspetor-Geral sobre intimações e mandados relacionados a dados de comunicação de funcionários do governo. Isso visa garantir que tais ações não sejam tomadas de má-fé, aumentando a transparência e protegendo os direitos dos funcionários. Os cidadãos podem esperar maior responsabilidade nas ações das autoridades.
Pontos-chave
O Departamento de Justiça deve notificar o Inspetor-Geral sobre intimações e mandados referentes a dados de comunicação de funcionários dos poderes legislativo e judiciário.
O Inspetor-Geral revisará essas ações para determinar se foram solicitadas de má-fé.
Relatórios anuais informarão o Congresso sobre o número de intimações e mandados emitidos, aumentando a supervisão pública.
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Número de impressão: 117_HR_7601
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-33]
Data de início: 2022-04-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Inspector General Notification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7601.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Departamento de Justiça deve notificar o Inspetor-Geral sobre intimações e mandados referentes a dados de comunicação de funcionários dos poderes legislativo e judiciário.
  • O Inspetor-Geral revisará essas ações para determinar se foram solicitadas de má-fé.
  • Relatórios anuais informarão o Congresso sobre o número de intimações e mandados emitidos, aumentando a supervisão pública.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-33].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança