Proibição de Recurso sobre Decisão Judicial de Mandato de Máscara
Este projeto de lei visa impedir que o governo federal recorra de uma decisão judicial que considerou o mandato de uso de máscara ilegal. Se aprovado, isso significa que a decisão do tribunal contra o mandato de máscara seria mantida, potencialmente impactando a liberdade dos cidadãos em relação ao uso de coberturas faciais em espaços públicos.
Pontos-chave
Proíbe o uso de fundos federais para recorrer da decisão judicial sobre o mandato de máscara.
A decisão do tribunal que considera o mandato de máscara ilegal tornar-se-ia final, sem recurso governamental.
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