Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 761.
Acesso facilitado a benefícios para pessoas com deficiência após o casamento
Esta lei visa simplificar a vida de adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento que desejam casar. Atualmente, seus benefícios podem ser reduzidos após o casamento, desencorajando-os a casar. As novas disposições visam mudar isso, garantindo que seus benefícios não sejam reduzidos devido ao casamento, permitindo maior independência financeira e liberdade nas decisões de vida.
Pontos-chave
Os benefícios para adultos com deficiências intelectuais ou de desenvolvimento não serão reduzidos devido ao casamento.
A renda e os recursos do cônjuge não serão considerados ao determinar os valores dos benefícios para indivíduos com deficiência.
A lei busca remover barreiras financeiras que desencorajavam pessoas com deficiência de casar.
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