Novas regras para plataformas de internet: liberdade de expressão e responsabilidade
Esta lei altera o funcionamento das grandes plataformas de internet para garantir acesso igual à comunicação e proteger a liberdade de expressão. Introduz novas obrigações para as empresas de tecnologia em relação à transparência e não discriminação, ao mesmo tempo que define a sua responsabilidade pelo conteúdo do utilizador.
Pontos-chave
Grandes plataformas de internet (mais de 100 milhões de utilizadores) devem tratar todos os utilizadores de forma igual, sem discriminação no acesso aos serviços.
As plataformas devem divulgar claramente as suas políticas de gestão de conteúdo, incluindo como moderam, promovem ou encerram contas.
As empresas de internet podem remover conteúdo considerado obsceno, violento, assediador ou ilegal, mas devem fazê-lo de boa-fé e de acordo com as regras publicadas.
Os utilizadores que se sintam prejudicados por violações das regras de não discriminação ou transparência podem processar as plataformas, e os estados podem tomar medidas legais em nome dos seus residentes.
A lei exige que os provedores de serviços de internet informem os clientes sobre as ferramentas de controlo parental disponíveis para ajudar a proteger as crianças de conteúdo inadequado.
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