Lei de Câmbio de Commodities Digitais: Proteção ao Investidor e Estabilidade
Esta lei introduz novas regras para os mercados de commodities digitais para garantir maior segurança e transparência. Os clientes se beneficiarão de uma melhor proteção de seus ativos através de novos requisitos para bolsas e operadores, bem como regras claras para o armazenamento de commodities digitais. O objetivo é criar um ambiente ordenado e seguro para a negociação de commodities digitais, promovendo a inovação financeira responsável.
Pontos-chave
Introdução de definições e regulamentações para commodities digitais, bolsas de commodities digitais e operadores de commodities digitais de valor fixo para padronizar as regras do mercado.
As bolsas de commodities digitais podem se registrar e, ao fazê-lo, devem cumprir requisitos rigorosos de proteção ao cliente, incluindo segregação de fundos e gerenciamento de riscos.
Estabelecimento de supervisão para operadores de commodities digitais de valor fixo, exigindo que mantenham reservas iguais ao valor das unidades em circulação.
Implementação de proibições contra manipulação de mercado e práticas abusivas em relação a commodities digitais para proteger os participantes do mercado.
Permitir o registro voluntário e a divulgação de informações por desenvolvedores de commodities digitais para aumentar a transparência do projeto.
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