Pareceres Jurídicos do Governo: Maior Transparência para Cidadãos
Esta lei visa aumentar a transparência dos pareceres jurídicos emitidos pelo Gabinete de Aconselhamento Jurídico (OLC) do Departamento de Justiça. Permitirá aos cidadãos aceder a importantes interpretações jurídicas, permitindo-lhes compreender melhor as decisões governamentais e o seu impacto na vida diária. A lei estabelece um cronograma de publicação para estes documentos e define exceções para a retenção de informações, sempre com justificação.
Pontos-chave
A maioria dos pareceres jurídicos do governo estará publicamente disponível, aumentando a transparência das ações governamentais.
Os pareceres serão publicados online num formato de fácil acesso, com capacidades de pesquisa e download.
Os cidadãos terão o direito de processar as agências se a informação for indevidamente retida, fortalecendo a sua supervisão sobre o governo.
São estabelecidas regras claras para a retenção de informações (por exemplo, por segurança nacional), mas com a exigência de justificação e revisão regular.
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