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Supervisão Aprimorada e Proteção da Privacidade na Aplicação da Lei de Crimes Financeiros

Esta lei visa aumentar a supervisão da agência governamental (FinCEN) que lida com crimes financeiros para proteger melhor a privacidade dos cidadãos. Ela introduz novas posições e regras para garantir que as ações da agência sejam transparentes e legais, minimizando os encargos para as pessoas comuns.
Pontos-chave
O Diretor da FinCEN será nomeado pelo Presidente e confirmado pelo Senado, aumentando a independência e a responsabilidade.
Um novo escritório dentro do departamento do Inspetor-Geral supervisionará a FinCEN, com forte foco na proteção das liberdades civis e da privacidade.
Será estabelecido um Oficial de Proteção de Liberdades Civis dedicado para garantir que as atividades da FinCEN não infrinjam a privacidade dos cidadãos.
Maior transparência: documentos chave e políticas operacionais da FinCEN estarão publicamente disponíveis, e a agência reportará regularmente ao Congresso.
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Número de impressão: 117_HR_7623
Patrocinador: Rep. Davidson, Warren [R-OH-8]
Data de início: 2022-04-28
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Financial Crimes Enforcement Network Improvements Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7623.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-04-28.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Diretor da FinCEN será nomeado pelo Presidente e confirmado pelo Senado, aumentando a independência e a responsabilidade.
  • Um novo escritório dentro do departamento do Inspetor-Geral supervisionará a FinCEN, com forte foco na proteção das liberdades civis e da privacidade.
  • Será estabelecido um Oficial de Proteção de Liberdades Civis dedicado para garantir que as atividades da FinCEN não infrinjam a privacidade dos cidadãos.
  • Maior transparência: documentos chave e políticas operacionais da FinCEN estarão publicamente disponíveis, e a agência reportará regularmente ao Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Davidson, Warren [R-OH-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Economia