Melhoria da Gestão, Programas e Supervisão da SBA para Empreendedores
Esta lei visa aprimorar a supervisão e os programas da Small Business Administration (SBA). Introduz mudanças na forma como os empréstimos são concedidos, especialmente para o alívio de desastres, e fortalece o controle sobre a alocação de fundos. O objetivo é garantir maior transparência e eficácia do apoio às pequenas empresas.
Pontos-chave
Fim dos Empréstimos Diretos da SBA: A SBA não fornecerá mais empréstimos diretos, concentrando-se em garantir empréstimos feitos por bancos e outras instituições financeiras. Isso significa que os empreendedores solicitarão empréstimos por meio de bancos, com a SBA fornecendo garantias.
Melhorias nos Empréstimos para Desastres: As mudanças visam agilizar o processo de empréstimos para desastres, aumentando o controle sobre o uso de fundos e prevenindo fraudes. Novas regras para verificação de identidade e prevenção de solicitações duplicadas são introduzidas.
Maior Supervisão e Transparência: A lei exige que a SBA relate regularmente ao Congresso sobre a eficácia dos programas e a implementação das recomendações de auditoria, aumentando a responsabilidade e a transparência.
Apoio a Empresas Afetadas por Interrupções: Os programas de aconselhamento da SBA oferecerão assistência a empresas impactadas por problemas na cadeia de suprimentos, escassez de mão de obra e ataques cibernéticos.
Restrições de Financiamento: Os fundos da SBA não podem ser usados por entidades de lobby, think tanks, organizações ligadas à China, sindicatos, Planned Parenthood ou indivíduos condenados por crimes relacionados a tumultos ou agressão a agentes da lei. Os rendimentos dos empréstimos não podem ser usados para o reembolso de dívidas comerciais ou federais.
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