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Fim do Conselho de Desinformação: Proteção da liberdade de expressão dos cidadãos.

Esta lei visa dissolver o Conselho de Governança da Desinformação dentro do Departamento de Segurança Interna. Isso significa que o governo será proibido de estabelecer órgãos semelhantes, o que se destina a proteger a liberdade de expressão dos cidadãos e prevenir potenciais restrições ao acesso à informação.
Pontos-chave
O Conselho de Governança da Desinformação é encerrado, removendo uma entidade que poderia influenciar o fluxo de informações.
É proibido o uso de fundos federais para estabelecer órgãos semelhantes, prevenindo futuras tentativas de controlar narrativas públicas.
O objetivo da lei é proteger a liberdade de expressão e o acesso irrestrito à informação para todos os cidadãos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_7641
Patrocinador: Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3]
Data de início: 2022-05-03
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Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Free Speech Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7641.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Conselho de Governança da Desinformação é encerrado, removendo uma entidade que poderia influenciar o fluxo de informações.
  • É proibido o uso de fundos federais para estabelecer órgãos semelhantes, prevenindo futuras tentativas de controlar narrativas públicas.
  • O objetivo da lei é proteger a liberdade de expressão e o acesso irrestrito à informação para todos os cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Boebert, Lauren [R-CO-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Oversight, Management, and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-02.

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Tribunais e Leis Media e Cultura