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Programa de Resseguro de Desastres Naturais: Proteção de Casas e Estabilidade do Mercado

Este ato legal estabelece um novo programa para ajudar as seguradoras a cobrir grandes perdas após desastres naturais como furacões ou terremotos. O objetivo é garantir que o seguro residencial permaneça disponível e acessível para os cidadãos, mesmo após eventos graves. O programa visa proteger as companhias de seguros da insolvência, estabilizando indiretamente o mercado de seguros para proprietários de imóveis.
Pontos-chave
Estabelece um programa de resseguro de risco de desastres naturais para proteger as seguradoras da insolvência após grandes eventos.
A participação no programa é voluntária para os estados, que devem apresentar um plano que garanta a cobertura de sinistros e o reembolso dos fundos federais.
O governo federal fará pagamentos aos estados quando as perdas seguradas excederem um limite definido, ajudando a manter os seguros acessíveis para os cidadãos.
Os estados que receberem ajuda serão obrigados a reembolsar esses fundos dentro de 10 anos, com juros.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7643
Patrocinador: Rep. Crist, Charlie [D-FL-13]
Data de início: 2022-05-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

FAITH Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7643.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um programa de resseguro de risco de desastres naturais para proteger as seguradoras da insolvência após grandes eventos.
  • A participação no programa é voluntária para os estados, que devem apresentar um plano que garanta a cobertura de sinistros e o reembolso dos fundos federais.
  • O governo federal fará pagamentos aos estados quando as perdas seguradas excederem um limite definido, ajudando a manter os seguros acessíveis para os cidadãos.
  • Os estados que receberem ajuda serão obrigados a reembolsar esses fundos dentro de 10 anos, com juros.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crist, Charlie [D-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Imobiliário Economia