Novas Regras de Ética e Recusa para Juízes do Supremo Tribunal
Este projeto de lei introduz novas regras de conduta para os juízes do Supremo Tribunal, visando aumentar a transparência e prevenir conflitos de interesse. Os cidadãos ganharão maior confiança em decisões imparciais, pois os juízes serão obrigados a divulgar mais informações sobre presentes e rendimentos recebidos, e a recusar-se de casos onde haja risco de parcialidade. As novas disposições visam fortalecer a confiança pública no poder judicial.
Pontos-chave
Os juízes do Supremo Tribunal serão obrigados a aderir a um novo código de conduta, desenvolvido com a participação pública.
É introduzida a divulgação obrigatória de todos os presentes, reembolsos e rendimentos recebidos pelos juízes e seus assessores jurídicos.
Os juízes devem recusar-se de casos se uma parte apoiou a sua nomeação ou se o juiz, a sua família ou uma empresa receberam presentes ou rendimentos de uma parte nos últimos 6 anos.
Serão exigidas notificações públicas de recusas judiciais, incluindo explicações.
As partes e organizações amicus curiae terão de divulgar presentes e apoio financeiro fornecidos a juízes ou seus assessores jurídicos.
Expirado
Sondagem Cidadã