arrow_back Voltar para a App

Fim da pausa nos empréstimos estudantis, limite à autoridade executiva

Este projeto de lei visa pôr fim à atual suspensão dos pagamentos de empréstimos estudantis federais e restringir a capacidade do Presidente e do Secretário de Educação de suspender, adiar ou cancelar unilateralmente empréstimos no futuro. Isso significa que os mutuários de empréstimos estudantis federais precisarão retomar os pagamentos, e qualquer alívio futuro exigirá aprovação do Congresso.
Pontos-chave
A pausa nos pagamentos de empréstimos estudantis federais devido à COVID-19 terminará 30 dias após a entrada em vigor da lei.
O Presidente ou o Secretário de Educação não poderão mais suspender, adiar ou cancelar unilateralmente empréstimos estudantis federais sem a aprovação do Congresso.
Novas regras limitam as suspensões de pagamento a 90 dias durante uma emergência nacional e excluem pessoas com alta renda (acima de 400% da linha de pobreza) de possíveis alívios futuros.
Qualquer ação executiva futura para suspender pagamentos ou cancelar empréstimos estará sujeita à revisão do Congresso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_7656
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory [R-NC-3]
Data de início: 2022-05-03
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Stop Reckless Student Loan Actions Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7656.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-03.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A pausa nos pagamentos de empréstimos estudantis federais devido à COVID-19 terminará 30 dias após a entrada em vigor da lei.
  • O Presidente ou o Secretário de Educação não poderão mais suspender, adiar ou cancelar unilateralmente empréstimos estudantis federais sem a aprovação do Congresso.
  • Novas regras limitam as suspensões de pagamento a 90 dias durante uma emergência nacional e excluem pessoas com alta renda (acima de 400% da linha de pobreza) de possíveis alívios futuros.
  • Qualquer ação executiva futura para suspender pagamentos ou cancelar empréstimos estará sujeita à revisão do Congresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Educação Economia