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Novas regras para recuperação de dívidas e supervisão financeira de detentos

Esta lei estabelece uma força-tarefa especial para melhorar a cobrança de dívidas de indivíduos condenados e aprimorar a supervisão de suas contas financeiras em prisões. O objetivo é recuperar de forma mais eficaz os pagamentos pendentes, incluindo restituições para vítimas, e prevenir a lavagem de dinheiro e outras atividades financeiras ilícitas dentro do sistema prisional. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através de uma melhor aplicação da justiça e potencialmente uma maior recuperação de fundos para as vítimas.
Pontos-chave
Criação de uma força-tarefa para melhorar a cobrança de dívidas criminais e civis, incluindo restituições para vítimas de crimes.
Fortalecimento da supervisão das contas financeiras de detentos para detectar e impedir a lavagem de dinheiro e outras transações ilícitas.
Desenvolvimento de planos estratégicos e recomendações para o governo para melhorar os processos de cobrança de dívidas e combater o crime financeiro.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_7680
Patrocinador: Rep. Gooden, Lance [R-TX-5]
Data de início: 2022-05-06
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Inmate Financial Accountability Task Force Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_7680.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2022-05-06.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Criação de uma força-tarefa para melhorar a cobrança de dívidas criminais e civis, incluindo restituições para vítimas de crimes.
  • Fortalecimento da supervisão das contas financeiras de detentos para detectar e impedir a lavagem de dinheiro e outras transações ilícitas.
  • Desenvolvimento de planos estratégicos e recomendações para o governo para melhorar os processos de cobrança de dívidas e combater o crime financeiro.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gooden, Lance [R-TX-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança