Apoio a Cidadãos Retornados em D.C.: Acesso à Informação.
Esta lei visa facilitar a reintegração de indivíduos libertados de prisões federais que estavam anteriormente sob a jurisdição do Distrito de Columbia. Permite que as autoridades do D.C. recebam informações cruciais sobre essas pessoas, possibilitando uma melhor preparação de programas de apoio e reintegração. Esta informação será protegida e não será partilhada com as autoridades policiais do D.C., mas será acessível a advogados e organizações que auxiliam na reinserção.
Pontos-chave
As autoridades do Distrito de Columbia receberão regularmente dados sobre indivíduos que deixam prisões federais, incluindo nome, idade, instalação e data de libertação programada.
Esta informação destina-se a ajudar a planear melhor o apoio aos cidadãos que regressam, mas não pode ser divulgada às agências de aplicação da lei do D.C.
Os dados podem ser fornecidos a advogados de pessoas detidas e a organizações que oferecem representação legal em questões criminais ou de reinserção.
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